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Um interesse local autónomo – O sistema de governo municipal português
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Um interesse local autónomo – O sistema de governo municipal português
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Detalhe
Editora:
Lisbon International Press
Data de publicação:
2022-06-02
Páginas:
616
ISBN:
978-989-37-3632-6
Género:
LISBON PRESS
Idioma:
PT
Sinopse

Este livro é uma verdadeira auditoria ao sistema de governo municipal português, porque consegue pôr em evidência, as contradições e as inconstitucionalidades da lei autárquica portuguesa. Por exemplo...

Existe um interesse local autónomo, distinto do interesse geral do Estado que a Constituição não prevê expressamente mas admite implicitamente. Existe uma autarquia prevista na Constituição desde 1976 mais ainda não instituída. Existe um executivo municipal que se esconde atrás da lei e que esta não prevê mas que existe de facto. Existe na Constituição um presidencialismo no funcionamento dos executivos autárquicos que a Constituição não assume e contradiz mesmo, ao designar de colegial o funcionamento destes órgãos. Existe na Constituição um princípio de subsidiariedade e um princípio da descentralização que não são compatíveis.

Tudo isto já dá que pensar mas o melhor é mesmo ler o livro.

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